O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decretou, em primeira instância, a indisponibilidade de bens do ex-Prefeito de Arcos, Claudemir José de Melo, e outros três ex-servidores públicos da Prefeitura por doações ilegais de 17 lotes situados no Bairro Santa Efigênia III.

A decisão foi publicada no site do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), autor da Ação Civil Pública (ACP) que originou o decreto, nesta terça-feira (19).

Segundo o MPMG, além do ex-prefeito, foi determinada a indisponibilidade de bens de um ex-secretário municipal de Desenvolvimento e Integração Social, de uma ex-assessora jurídica e de um ex-assessor técnico do município. Claudemir foi preso em 2018 durante uma operação de combate à corrupção no município.

A indisponibilidade dos bens dos réus decretada pela Justiça é de até R$ 1.446,240 valor do aparente dano ao patrimônio público.

O G1 procurou o MPMG e solicitou informações sobres os servidores citados no decreto para tentar contato com seus respectivos advogados e aguarda retorno. O advogado do ex-prefeito não foi encontrado pela reportagem.

Doações irregulares
De acordo com a ação, as investigações revelaram que houve venda de lotes sem observar critérios objetivos e de transparência. O MPMG afirma que os beneficiários foram escolhidos entre pessoas cujo os citados desejavam beneficiar, independentemente de precisarem mais ou menos da doação dos lotes do que outros moradores cadastrados.

Conforme o MPMG, a lista de interessados nas doações continha mais de 1.600 nomes e vários dos beneficiários não estavam na relação. Além disso, a ação afirma que as doações não contaram com uma visita social "in loco" dos pretendentes, como exige a lei.

Em algumas das doações foi constatado que não foram produzidos relatórios sociais e, em outras, o relatório foi elaborado, mas seis meses após o ato administrativo. As provas colhidas pelo MPMG apontaram que o então secretário municipal de Desenvolvimento e Integração tinha ciência dos atos e era o responsável direto pela forma como as doações eram feitas, segundo o órgão.

Para realizar a transferência dos imóveis aos beneficiários, o ex-prefeito contou com o auxílio da assessoria jurídica e, de acordo com o Ministério Público, as transferências, ao invés de serem feitas como doações, foram feitas em alienação onerosa, com valor simbólico de R$ 60 para a prática do ato.

A ação afirma ainda que o município realizou apenas cinco processos administrativos relacionados ao Bairro Santa Efigênia III e que os procedimentos, assinados pela ex-assessora jurídica e pelo ex-assessor técnico, “não se prestam sequer minimamente à necessidade de fundamentação para a prática dos atos administrativos”.

Prisões e operações "Ônibus Fantasma" e "Rota Alternativa"
O ex-Prefeito de Arcos, Claudemir José de Melo, e os vereadores João Paulo Cunha (PSD), conhecido como “Marollo” e ex-presidente da Câmara, Wirlei de Castro Alves (PHS) e Pedro César Rodrigues (PSD) foram presos em dezembro durante uma operação de combate à corrupção no município.

Marollo retornou ao cargo no Legislativo após ser solto poucos dias depois de sua prisão. Já Pedro Cezar Rodrigues e Wirley de Castro foram substituídos por duas suplentes, que tomaram posse ainda em dezembro.

As operações “Ônibus Fantasma” e “Rota Alternativa” foram deflagradas pelo MPMG em conjunto com a Polícia Militar (PM). Ao todo, foram cumpridos dez mandados de prisão preventiva, 26 mandados de busca e apreensão e ordem de afastamento de quatro agentes públicos de seus cargos.

De acordo com a PM, além do ex-prefeito e dos vereadores, foram alvos empresários e servidores da Prefeitura de Arcos, que ocupavam cargos de direção e chefia entre 2009 e 2012 e agosto de 2014 e 2016.

O MPMG afirmou que também foram apuradas infrações entre 2017 e 2018, como a combinação de preços entre as empresas de transportes para unificar a cobrança por serviços aos consumidores, atuação coordenada de empresas concorrentes em processos licitatórios e cooptação e intimidação de testemunhas.

Segundo a promotoria, as investigações foram iniciadas em 2017 e revelaram o “funcionamento de uma organização criminosa na Prefeitura” dentro do período investigado. Dentre as infrações, foi apurado o funcionamento de um esquema de direcionamento de licitações e superfaturamento de contratos administrativos em vários setores do poder Executivo.

Ainda de acordo com o MPMG, o esquema atuava “inclusive no âmbito dos serviços de transporte de estudantes universitários, transporte de alunos da zona rural, transporte de carnes para os açougues da cidade, serviços de conservação de escolas e creches municipais e limpeza urbana e manutenção de prédios públicos”.

O valor estimado dos valores pagos em propina ultrapassa R$ 1 milhão, segundo o MPMG.

"Ônibus Fantasma"

A operação investiga os processos licitatórios realizados para a contratação de empresas de prestação de serviços de transportes a estudantes universitários e de alunos da zona rural para as escolas municipais.

O nome da operação teve origem no superdimensionamento das planilhas de controle dos serviços de transporte, que indicavam distâncias maiores do que as efetivamente percorridas e trajetos que não eram executados pelas empresas, de acordo com o MPMG.

"Rota Alternativa"

Já a operação “Rota Alternativa” é uma ampliação das investigações para outras áreas do município, onde ficou comprovada a atuação da organização criminosa, com direcionamento de licitações e superfaturamento de contratos, segundo o MPMG.

O nome da operação faz referência ao trajeto do dinheiro pago em favor das empresas. Conforme a promotoria, o repasse era feito através de aditivos ilegais inseridos em contratos administrativos e o dinheiro retornava, na forma de propina, a servidores públicos envolvidos com as fraudes.