Após receber parecer favorável na reunião da Comissão de Constituição e Justiça no dia 5 de julho, o projeto de lei 4.828/2017, de autoria de Antônio Jorge, que estabelece pensão especial para os filhos segregados de hansenianos, também foi aprovado nesta quarta-feira (18) na Comissão de Saúde, com duas emendas. A votação contou com a presença massiva de representantes das quatro colônias de hansenianos do estado.

A lei federal 610/1949 determinava a internação compulsória e o isolamento domiciliar de pessoas atingidas pela hanseníase. Essa norma jurídica da época, fez com que muitos filhos fossem separados de pais hansenianos. Em Minas Gerais, são mais de 600 filhos segregados de pessoas com hanseníase. Sensibilizado com a história dessas pessoas, o deputado Antônio Jorge apresentou o PL, pois acredita que é o mínimo que o Estado pode fazer, diante de todo sofrimento que a separação dos pais causou a esses filhos.

Minas Gerais chegou a receber o maior número de pacientes com hanseníase do país. Algumas colônias ainda resistem ao tempo, como é o caso da Santa Isabel, em Betim, e de outras três distribuídas no interior do estado (Ubá, Três Corações e Bambuí). Hoje, essas colônias têm a função de Casas de Saúde e são mantidas pela Federação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Muitos dos filhos segregados continuam morando nessas colônias até hoje, mesmo depois que os pais morreram, por não ter para onde ir.

Durante a votação, o deputado Antônio Jorge destacou que se sente honrado em ser o autor e em liderar o processo para a aprovação deste projeto, mas que, neste momento, prefere se dispor de qualquer vaidade, pois o PL não é de deputado A ou B, mas sim dos filhos segregados dos hansenianos, que terão um pequeno reparo, diante do enorme prejuízo e trauma sofrido.

Em relação às emendas feitas pelos deputados, Antônio Jorge explicou que é apenas uma melhoria do projeto. “Nós estamos melhorando o projeto de lei pelo princípio da equidade. A ideia é o reconhecimento de uma dívida histórica, por uma violência e desrespeito aos direitos humanos que foram cometidos pelo Estado no passado recente com essas pessoas, mas é preciso que o benefício de restrinja a ajudar quem mais precisa. Nós limitados a concessão do benefício somente às pessoas que têm uma renda mais baixa, excluímos do benefício aqueles que já o recebem por lei federal e estamos definindo que é uma indenização, porque entendemos que a definição de valores e a forma deve ser dada pelo executivo”, ressalta.

Para a ativista de direitos humanos, Mônica Abreu, que é uma das líderes do movimento para a aprovação do projeto, o passo dado nesta quarta-feira na Comissão de Saúde, significa o reconhecimento por uma dívida histórica com os filhos das pessoas acometidas com a hanseníase. “São meninos que foram separados de seus pais de uma forma violenta, abrupta, foram para os educandários e preventórios logo que nasciam ou ficavam dentro das próprias colônias separados dos seus pais, nos pavilhões das crianças. Quando o Estado reconhece que há uma dívida com essas pessoas, ele dá uma mensagem. Nós não queremos discriminação em Minas Gerais. Aprovando essa lei, seremos o primeiro estado a ter uma lei tão digna e tão justa para os filhos de colônias de hanseníase de Minas Gerais’, declara.

O projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se aprovada, será votada em primeiro turno no plenário. O deputado Antônio Jorge pede que os representantes das colônias de hansenianos continuem se mobilizando para divulgar todas as etapas de votação do PL, para que quando chegar no plenário, tenha a aprovação dos parlamentares mineiros.