Os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram na manhã desta quarta-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 49) que torna obrigatório o pagamento do piso Nacional da Educação em Minas Gerais.

A aprovação foi acompanhada por dezenas de professores que acompanham a reunião das galerias, mas não garante o pagamento de imediato. Como os deputados governistas admitiram, o Executivo só poderá conceder os dois reajustes atrasados para a categoria quando voltar ao limite para gasto com pessoal permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A PEC insere na Constituição a obrigação de o estado pagar o piso para a jornada de 24 horas. O valor definido em lei federal hoje é de R$ 2.455,35 para 40 horas. A promessa de Pimentel registrada em lei estadual de 2015 já era que, no estado, se pagasse o mínimo para 40 horas, para 40 horas à jornada de 24 horas.

Ocorre que hoje o salário inicial para professor pela jornada de 24h é de R$ 1982,54 acrescido de um abono de R$ 153,10 que está sendo pago e será incorporado. Para os auxiliares da educação básica o piso é de R$ 1.128,76 por 30 horas por semana.

Pela lei de 2015, o governo havia se comprometido a pagar o piso a partir de 2017 e aplicar todos os reajustes que fossem concedidos posteriormente, mas isso não ocorreu.

Mesmo com a aprovação por unanimidade, a PEC gerou novo bate-boca entre governistas e oposicionistas. O deputado Rogério Correia (PT) exaltou a aprovação da proposta da qual é primeiro signatário. Segundo ele, o texto torna o pagamento do piso automático e obriga os futuros governos a cumprir.

O deputado Arlem Santiago (PTB) disse que quer que o governador Fernando Pimentel (PT) pague o piso de imediato e "não entre na Justiça para pagar no 5° dia útil".

Sind-Ute

De acordo com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute), a defasagem dos salários hoje é de 15%. Mesmo sem a garantia de pagamento imediato do piso, o diretor do sindicato Paulo Henrique Santos Fonseca afirma que a aprovação em segundo turno da PEC é mais uma ferramenta para garantir o piso nacional em Minas.

" A lei de 2015 prevê que o Executivo envie projeto de reajuste anual. O governo não enviou em 2017 e em 2018. Com a nova lei aprovada agora esses aumentos passam a ser automáticos. Mesmo assim estaremos em campanha, cobrando, denunciando e exigindo", disse o dirigente.

De acordo com Fonseca a PEC amplia o número de carreiras para as quais o piso deve ser pago em Minas e fixa que este valor é devido à jornada de 24 horas.

Segundo Sind-Ute são cerca de 200 mil servidores da educação na ativa e 200 mil aposentados.

5º dia útil

O diretor do Sind-Ute disse que também aguarda a confirmação de decisão judicial para que o estado passe a pagar os salários da Educação de forma integral no 5° dia útil de cada mês.

Uma liminar neste sentido foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas o governo de Minas recorreu na última sexta-feira (20).
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Paulo Henrique Fonseca disse que o sindicato apresentou estudos ao TJMG demonstrando que o estado tem condições de pagar o servidor em dia.

Segundo ele, os recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb) e os 25% da transferência constitucionalmente obrigatória garantiriam a verba para pagar.
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