A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (24), a prorrogação, por 15 dias, das tarifas atuais aplicadas pela Cemig, distribuidora que atende aproximadamente 8,8 milhões de unidades consumidoras em Minas Gerais. Com a decisão, o reajuste que deveria valer a partir de 28 de maio foi adiado para a aplicação de medidas que atenuam os efeitos nas contas de luz dos consumidores.

A decisão acontece em meio a pressão do Congresso Nacional pela aplicação de medidas para atenuar os preços da energia e após o governo federal informar à agência, por meio de ofício em 23 de maio, que o aporte inicial de R$ 5 bilhões da privatização da Eletrobras para mitigar os valores das tarifas, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), deve acontecer até o final de julho.

Em seu voto, o relator do processo, diretor Sandoval Feitosa, afirmou que a agência reguladora tem mantido diálogo com os poderes Executivo e Legislativo para avaliar todas as alternativas possíveis, que respeitem os contratos, para mitigar os reajustes. Mas, segundo ele, a viabilidade de aplicação das medidas "exige um tempo adicional", devido às suas complexidades.

Nesse sentido, ele afirma que, caso mantivesse o reajuste da distribuidora em 28 de maio, não seria possível considerar o impacto do aporte da privatização da Eletrobras na Conta de Desenvolvimento Energético no processo. Além dos recursos da CDE, a empresa também propôs a reversão de R$ 1,264 bilhão em créditos tributários para abater nas tarifas.

"Em comum acordo com a Cemig, concordamos em prorrogar o reajuste tarifário de forma que os R$ 5 bilhões que estão assegurados com o processo de capitalização da Eletrobras tragam atenuação tarifária não apenas para os consumidores de Minas Gerais, mas também de outras unidades da federação. Para não termos que reprocessar o reajuste tarifário, assim fizemos. Esperamos que nos próximos dias tenhamos como operacionalizar esse aporte na CDE", disse o relator.

Congresso

Em paralelo, o Congresso também busca medidas que possam atenuar os efeitos dos reajustes. A principal delas, projeto de lei complementar que estabelece alíquota máxima de 17% para a cobrança no ICMS, imposto estadual, sobre energia e combustíveis do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que pode ser votado ainda nesta terça-feira na Câmara dos Deputados.

Nos últimos dois anos, os clientes residenciais atendidos pela Cemig não tiveram aumentos na conta de luz. A articulação para isso foi costurada com a diretoria da agência reguladora por parlamentares, que chegaram a se manifestar durante a análise do processo. Entre eles, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Assim como em 2020, o senador pediu à Aneel no ano passado que considerasse créditos tributários de PIS/Cofins pagos a mais pelos consumidores para mitigar os efeitos dos reajustes.

Posição da Cemig

Em nota, a Cemig informou que "o anúncio da tarifa da companhia é sempre feito pelo órgão regulador do sistema elétrico na terça-feira anterior ao dia 28 de maio, que é a data definida para o reajuste das tarifas da Cemig D, conforme determina o contrato".

Segundo a Cemig, é "importante destacar que as tarifas de todas as distribuidoras brasileiras são definidas pela Aneel".

"Assim como nos dois anos anteriores, a diretoria da Cemig submeteu à Aneel proposta de antecipação da devolução para os consumidores da área de concessão da Cemig D, este ano valor de R$ 1,264 bilhão. Esse montante faz parte dos recursos levantados judicialmente em função do trânsito em julgado da ação que questionou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Pasep/COFINS das faturas de energia", esclareceu a companhia.

"Em 2020 e 2021, a companhia devolveu cerca de R$ 2,2 bilhões e, como consequência, os clientes residenciais não tiveram aumento na tarifa", completou a Cemig.