O presidente Jair Bolsonaro aprovou a lei que implementa o sistema eletrônico com pedágio cobrado por quilômetro rodado, e não por tarifa fixa como é atualmente. A Lei nº 14.157 foi publicada pelo Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2).

Esse sistema que elimina as cabines de pedágio é conhecido como free-flow e existe em muitos países, principalmente na Europa. Como ainda é uma prática desconhecida no Brasil, a Autoesporte separou os principais pontos dessa mudança para esclarecer as dúvidas.

Quando o sistema do pedágio por km rodado vai entrar em vigor?

Após publicado no Diário Oficial da União a expectativa era de que a lei entrasse em vigor após 180 dias, porém, o governo federal vetou este item do projeto. Segundo o Planalto, a medida viola o princípio da separação dos Poderes. O veto será analisado em sessão do Congresso Nacional para ter uma data definitiva de implementação do sistema, que deve acontecer ainda em 2021.

Como vai funcionar essa cobrança proporcional por km rodado?

Segundo o texto publicado pelo Diário Oficial, serão utilizados sistemas de reconhecimento visual automático de placas ou chips instalados nos veículos, sem a necessidade de praças de pedágio para a cobrança.

Os trechos serão divididos proporcionalmente pelos quilômetros de extensão daquela rodovia, então cada quilômetro terá um valor fixo. Se o trecho tem um total de 100 km, por exemplo, e o motorista só andou por 10 km, ele só pagará por esses 10 km.

Para entender melhor, a identificação dos carros serão feitas por sensores e câmeras espalhados pelas rodovias e os veículos terão uma tag no para-brisa, ou chips nas placas, para ter esse controle de quantos quilômetros percorreu.

Nessas novas praças de pedágio, que não terão cancelas, os veículos vão passar por uma velocidade delimitada, como a de 40 km/h, para que haja a identificação da placa e faça essa cobrança proporcional.

O sistema será parecido com as cobranças automáticas atuais, que não devem acabar com o novo sistema.

O motorista vai pagar pela tag ou pelo chips instalados no carro?

Essa questão ainda não foi regulamentada, mas provavelmente será o próprio motorista que terá de arcar com a instalação da tag ou dos chips. O preço estimado, na média, deve ficar entre R$ 30 a R$ 40.

Como o motorista vai pagar a tarifa do km rodado?

Essa questão também precisa ser regulamentada. Mas, ao que tudo indica, no final de cada mês chegará uma fatura no endereço residencial que a placa do carro está cadastrada para que o proprietário pague o boleto com o valor proporcional ao que ele andou nas rodovias.

"O mais provável é que o sistema seja muito parecido com as cobranças automáticas que existem hoje. O motorista receberá um boleto mensal com a cobrança proporcional ao que ele andou no mês", explica José Carlos Cassaniga, diretor-executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

O pedágio por km rodado vai matar o Sem Parar?

A Sem Parar afirma que "a mesma tag que é usada atualmente para pagar os diversos serviços e produtos que a empresa oferece (como o pagamento de estacionamentos, lanches de drive-thru e abastecimento em postos de gasolina) será usada para o pedágio por trecho percorrido".

"Por isso, a obrigação de uso das tags não deve acabar com o setor de pagamentos automáticos, mas ser um fator positivo para essas empresas" afirma a empresa.

As motos também terão cobrança proporcional ao km percorrido?
No texto publicado não há qualquer menção às motocicletas. Vale lembrar que Bolsonaro afirmou, em conversa com apoiadores, que promete isentar o pedágio dos motociclistas.

Como será feita a contagem dos eixos dos caminhões?
"Para os caminhões, nada vai mudar, sejam articulados ou não, e, independentemente da quantidade de eixos que tenha, o sistema vai conseguir identificar a fazer a cobrança correta assim como nos carros", ressalta Cassaniga.

O tamanho do caminhão influencia diretamente no custo do pedágio. Isso acontece porque o valor final será o resultado da multiplicação dos seus eixos.

Em veículos de dois eixos, como caminhões leves e caminhão trator de dois eixos, a tarifa é multiplicada por dois. Caminhões com três eixos tem o valor cobrado três vezes maior e assim vai até os veículos de nove eixos ou mais.

O sistema será obrigatório em todos os pedágios do Brasil?

Todas as praças de pedágio terão de se adaptar aos novos meios de cobrança por quilômetro rodado.

Primeiramente, só as novas concessões de rodovias terão que implementar o sistema. As concessionárias que ainda têm um contrato vigente realizarão a mudança de forma gradual conforme a renovação do contrato ou com a troca de empresa que administrará a rodovia.

Como funciona uma rodovia sob concessão da iniciativa privada?

O sistema de concessão por meio de licitação é uma transferência de um serviço público à iniciativa privada por prazo determinado. No caso das rodovias, a validade é de 20 a 30 anos. Tal transferência é formalizada por meio do qual a concessionária assume obrigações de manutenção, investimentos e serviços, em troca da cobrança de tarifas de pedágio.

"A ideia de implementação do free-flow será para as novas concessões. As empresas que têm contratos vigentes terão que passar por uma avaliação, caso a caso, para ver como está o contrato. Mas pode ser possível implementar esse sistema já nesses contratos vigentes", afirma José Carlos Cassaniga, diretor-executivo da ABCR.

O Programa de Privatização das Rodovias começou a crescer em 1995 no Brasil com a gestão presidencial de Fernando Henrique Cardoso. Portanto, muitos contratos já estão próximos do final e uma eventual renovação, ou troca de empresa, já deve constar com os novos mecanismos de cobrança.

O que acontece para quem não pagar o pedágio?

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o não pagamento do pedágio representa infração grave no valor de R$ 195,23 e 5 pontos na Carteira Nacional de Trânsito.